“PEJOTIZAÇÃO” DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA MÉDICA: AS CONSEQUÊNCIAS DA SUA LEGALIZAÇÃO APÓS A RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL No 47.843/BA

Resumo

O fenômeno da "Pejotização" não é assunto novo para a justiça laboral, principalmente sua ocorrência dentro da classe médica. No entanto, somente neste ano (2022) o Supremo Tribunal Federal, ainda que sem definir regramentos específicos, deliberou acerca de sua licitude.